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Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito de processo eleitoral, condições de elegibilidade, nacionalidade e direitos e garantia...


80895Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Constitucional|superior
2013
CESPE / CEBRASPE

Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito de processo eleitoral, condições de elegibilidade, nacionalidade e direitos e garantias referentes às eleições.

  • A

    É permitido ao legislador estadual fixar condições de elegibilidade e de investidura no cargo de juiz de paz distintas daquelas constitucionalmente previstas.

  • B

    Havendo renúncia do mandato parlamentar, a vaga deve ser preenchida com base na lista de suplentes do próprio partido político do renunciante.

  • C

    A aquisição da nacionalidade primária pode ser voluntária ou involuntária.

  • D

    A exigência de voto impresso no processo de votação não fere o direito constitucional do sigilo das votações.

  • E

    Quando o eleitor se apresenta para a votação, é legítimo exigir- lhe a apresentação de documento oficial com foto e do título eleitoral, de forma a garantir a segurança do processo de identificação dos eleitores.