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Ainda com relação ao controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, assinale a opção correta.


80890|Direito Constitucional|superior
2013
CESPE / CEBRASPE

Ainda com relação ao controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, assinale a opção correta.

  • A

    O STF admite a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, também denominada por atração, de decreto regulamentar de lei que tenha sido objeto de ADI julgada procedente.

  • B

    As associações que congregam exclusivamente pessoas jurídicas, as denominadas associações de associações, não têm legitimidade, segundo a jurisprudência do STF, para propor a ADI perante o tribunal.

  • C

    É cabível a proposição de ação rescisória à decisão que julga procedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental, não sendo possível sua proposição quando o pedido for julgado improcedente.

  • D

    Segundo a jurisprudência do STF, não se admite o controle preventivo de constitucionalidade em relação a projeto de lei ou de emenda constitucional.

  • E

    O advogado-geral da União será sempre citado para a defesa de ato impugnado em ADI, ainda que o STF já tenha se manifestado pela inconstitucionalidade em caso semelhante.