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Assinale a opção correta, a respeito da imunidade de jurisdição do Estado.


80880Questão anuladaAnulada|Direito Constitucional|superior
2017
CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta, a respeito da imunidade de jurisdição do Estado.

  • A

    Diplomatas e integrantes do pessoal administrativo e técnico das missões diplomáticas gozam de imunidade penal ilimitada, o que impede a realização inclusive de atos de investigação informativos pelas polícias locais.

  • B

    Os cônsules possuem imunidade penal tanto para os crimes comuns quanto para os crimes praticados no exercício de suas funções.

  • C

    Há entendimento consolidado do STF no sentido de existir imunidade de jurisdição para o Estado estrangeiro demandado judicialmente no Brasil por créditos de natureza trabalhista.

  • D

    O STJ já se manifestou no sentido de que, no caso de demanda judicial no Brasil envolvendo ato de guerra contra Estado estrangeiro, não há imunidade de jurisdição.

  • E

    O STF consolidou entendimento de que há imunidade absoluta de jurisdição, em qualquer matéria, salvo renúncia expressa, no caso de demanda judicial no Brasil contra agência especializada da ONU.