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Acerca dos tratados internacionais, assinale a opção correta.


80878|Direito Constitucional|superior
2017
CESPE / CEBRASPE

Acerca dos tratados internacionais, assinale a opção correta.

  • A

    Admite-se que a entrada em vigor de um tratado ocorra a partir do implemento de uma condição, como, por exemplo, o depósito junto ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU).

  • B

    Na hipótese de um tratado não ter entrado em vigor, um Estado signatário pode praticar atos que acarretem a inviabilidade prática de aplicação do ato internacional.

  • C

    Admite-se que, por ocasião da aprovação do texto convencional de tratado, o Congresso Nacional do Estado efetue emendas a esse tratado, de modo que a ratificação seja realizada com reservas.

  • D

    A expedição de decreto presidencial executório de tratado internacional, após sua ratificação, pelo presidente da República, junto ao depositário, é expressamente prevista na Constituição Federal de 1988.

  • E

    Não se admite que se considere o preâmbulo do tratado para fins de interpretar o contexto desse mesmo tratado.

    Acerca dos tratados internacionais, assinale a opção corr...