Em um processo administrativo sancionador no âmbito do IBAMA, foi proferida decisão — ainda sujeita a recurso — aplicando multa ao autor de infração administ...

80872|Direito Ambiental|superior

2017

CESPE / CEBRASPE

Em um processo administrativo sancionador no âmbito do IBAMA, foi proferida decisão — ainda sujeita a recurso — aplicando multa ao autor de infração administrativa ambiental.

A respeito dessa situação hipotética, é correto inferir que

A
a infração administrativa sob análise está tipificada também como contravenção penal.
B
a aplicação de multa foi antecedida pela aplicação da pena de advertência em processo anterior.
C
a multa aplicada é prevista em portaria do IBAMA.
D
a admissibilidade de recurso administrativo está condicionada ao prévio depósito do valor da multa
E
ainda não está em curso o prazo prescricional para a cobrança da multa.

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