Os comitês de bacias hidrográficas são

competentes para implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens.

competentes para outorgar o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, mediante permissão.

incompetentes para aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.

incompetentes para arbitrar administrativamente conflitos relacionados a recursos hídricos.

incompetentes para o exercício do poder de polícia.