Em se tratando de ação civil pública por danos ambientais ajuizada

por associação de vítimas, eventuais multas processuais serão revertidas em favor dos associados.

pelo Ministério Público, a indenização arbitrada em sentença será destinada às vítimas diretas do prejuízo ambiental.

por estado-membro, a indenização arbitrada em sentença será destinada ao erário estadual.

por associação, a indenização arbitrada em sentença será destinada aos associados.

pelo Ministério Público, eventuais multas processuais serão revertidas em favor do Fundo de Direitos Difusos.