Por entender insuficiente a proibição de lei federal para o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGMs) em determinadas áreas, determinado estado-...

80866|Direito Constitucional|superior

2017

CESPE / CEBRASPE

Por entender insuficiente a proibição de lei federal para o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGMs) em determinadas áreas, determinado estado-membro editou lei mais rigorosa, ampliando o rol relativo aos tipos de áreas em que tal atividade é vedada no seu território. Além disso, o estado-membro criminalizou condutas relacionadas ao cultivo de OGMs, que, na esfera federal, são consideradas meras infrações administrativas.

Essa lei estadual é

A
ilegal quanto à ampliação do rol de áreas de cultivo proibido e constitucional na parte criminal.
B
ilegal em relação a ambos os aspectos, por violação a lei federal.
C
constitucional em relação aos dois aspectos, em decorrência do exercício de competência legislativa suplementar.
D
inconstitucional em relação a ambas as inovações, por vício de competência.
E
constitucional quanto à ampliação do rol de áreas de cultivo proibido e inconstitucional na parte criminal.

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