Em um processo administrativo instaurado com a finalidade de separar terras devolutas da União de imóveis particulares, a comissão especial responsável pela ...

80842|Direito Administrativo

2017

superior

Lei nº 6.383 de 7 de dezembro de 1976, art. 15

Em um processo administrativo instaurado com a finalidade de separar terras devolutas da União de imóveis particulares, a comissão especial responsável pela instauração do procedimento realizou, na forma da lei, convocação dos interessados para a apresentação de título e documentos. Entretanto, diversos interessados não atenderam nem ao edital de convocação, nem à notificação para celebrar termo com a União.

Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação vigente, para que ocorra a devida identificação do imóvel da União, com efeito de registro como título de propriedade,

A
deverá ser proposta ação de divisão e demarcação de terras, conforme procedimento previsto no CPC.
B
o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária deverá ajuizar ação discriminatória.
C
deverá ser proposta ação reivindicatória de propriedade, porque a lei presume que os imóveis pertencem ao particular convocado.
D
a União deverá propor ação, pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória, já que não há procedimento especial previsto para esse caso.
E
será dispensável o ajuizamento de ação judicial, porque se presume a renúncia em razão da inércia dos interessados.