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Com relação à lei de execução penal, assinale a opção correta.


80816|Direito Penal|superior
2017
CESPE / CEBRASPE

Com relação à lei de execução penal, assinale a opção correta.

  • A

    A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

  • B

    Não cabe indulto a réu condenado pelo crime de tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada.

  • C

    É possível a execução provisória de pena restritiva de direitos.

  • D

    Os tribunais superiores têm admitido a remição da pena pela leitura.

  • E

    O preso provisório não pode ser inserido no regime disciplinar diferenciado.