Estado-membro editou lei instituindo requisito novo de habilitação, não previsto na lei federal de licitações e contratos administrativos, o qual passou a se...

80792|Direito Constitucional|superior

2017

CESPE / CEBRASPE

Estado-membro editou lei instituindo requisito novo de habilitação, não previsto na lei federal de licitações e contratos administrativos, o qual passou a ser exigido aos interessados em participar nas licitações estaduais.

Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STF acerca do tema, a referida lei deverá ser julgada

A
constitucional, porque a matéria é de competência concorrente da União e dos estados.
B
constitucional, pois compete aos estados suplementar a legislação federal por meio de normas específicas, de acordo com as suas particularidades.
C
inconstitucional, já que é exclusiva da União a competência para legislar sobre licitação.
D
inconstitucional, pois é privativa da União a competência para legislar sobre normas gerais de licitação.
E
constitucional, já que estados podem legislar sobre assuntos de interesse local.

Ver todas as questões desta prova