As multas aplicadas pela ANTT como sanção por descumprimento das normas de conduta dispostas e não pagas devem ser inscritas na dívida ativa de natureza não ...
2013
CESPE / CEBRASPE
Julgue os próximos itens com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na CF.
As multas aplicadas pela ANTT como sanção por descumprimento das normas de conduta dispostas e não pagas devem ser inscritas na dívida ativa de natureza não tributária.