É nulo o edital de licitação para a compra de produtos de marca determinada, uma vez que é proibida a indicação da marca do bem a ser adquirido pela administ...
2013
CESPE / CEBRASPE
Em relação ao regime jurídico das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
É nulo o edital de licitação para a compra de produtos de marca determinada, uma vez que é proibida a indicação da marca do bem a ser adquirido pela administração por meio de licitação.