O agente público que causar lesão ao patrimônio público por ação dolosa ou por conduta meramente culposa deverá ressarcir integralmente o dano.
2013
CESPE / CEBRASPE
No que se refere aos princípios e valores éticos e à improbidade administrativa, julgue os itens subsecutivos.
O agente público que causar lesão ao patrimônio público por ação dolosa ou por conduta meramente culposa deverá ressarcir integralmente o dano.