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Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.


79623|Direito Tributário|superior
2010
CESPE / CEBRASPE

Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

  • A

    Ao DF cabe metade da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual ou extraordinária.

  • B

    Cabe aos municípios, em qualquer hipótese, a integralidade do imposto sobre a propriedade territorial rural.

  • C

    Aos municípios pertence a integralidade do produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles.

  • D

    A União deve repassar aos estados 25% do produto da arrecadação do IPI.