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Com relação ao processo administrativo federal, assinale a opção correta.


79621|Direito Administrativo|superior
2010
CESPE / CEBRASPE

Com relação ao processo administrativo federal, assinale a opção correta.

  • A

    Não se admite a legitimidade de associação para a defesa de direitos ou interesses difusos.

  • B

    Não pode uma autoridade hierárquica superior delegar a uma autoridade inferior o poder de decidir, em primeira instância, os processos administrativos de sua competência não exclusiva.

  • C

    Não se admite a intimação fictícia.

  • D

    Ao processo em apreço não se aplica o princípio que veda a reformatio in pejus.