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A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta.


79597|Direito Civil|superior
2010
CESPE / CEBRASPE

A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta.

  • A

    A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência.

  • B

    A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema normativo.

  • C

    O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento.

  • D

    Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada.

    A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretaç...