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Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos congressistas, assinale a opção correta.


79581|Direito Constitucional|superior
2010
CESPE / CEBRASPE

Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos congressistas, assinale a opção correta.

  • A

    Os deputados federais e os senadores, todos eles eleitos pelo sistema majoritário, representam o povo dos seus respectivos estados.

  • B

    A criação de cargos públicos no âmbito das casas do Congresso Nacional deve ser feita por meio de lei ordinária.

  • C

    Os deputados federais e os senadores não podem assumir cargo de confiança na direção de empresas públicas ou sociedades de economia mista da União.

  • D

    Desde a expedição do diploma, deputados federais e senadores estão sujeitos a julgamento perante o STF, o qual, ao receber a denúncia contra congressista, deverá solicitar autorização à respectiva Casa para prosseguir com a ação penal.

    Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regim...