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Assinale a opção correta com relação ao sigilo bancário.


79579|Direito Constitucional|superior
2010
CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação ao sigilo bancário.

  • A

    A quebra do sigilo bancário está submetida à chamada reserva de jurisdição, podendo somente os juízes determiná-la e, ainda assim, de forma fundamentada.

  • B

    Conforme a lei complementar que rege a matéria, constitui quebra ilegal de sigilo bancário a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos administrativos, mesmo quando do fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.

  • C

    As comissões parlamentares de inquérito poderão determinar a quebra de sigilo bancário sem a interferência do Poder Judiciário, desde que o façam de forma fundamentada.

  • D

    A quebra do sigilo bancário pode ser determinada diretamente pelo Tribunal de Contas da União.