Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1.ª instância da justiça do trabalho, ação, no valor de a...

79573|Direito do Trabalho

2010

superior

Consolidação das Leis do Trabalho, art. 791
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, art. 9º

Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1.ª instância da justiça do trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível,

A
e habeas corpus.
B
habeas corpus e ação popular.
C
habeas corpus e mandado de segurança.
D
e mandado de segurança.