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Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese

79542|Direito Tributário
OAB2º Exame da Ordem
2010
superior

Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese

  • A

    deve vir regulada por lei.

  • B

    deve vir regulada por lei complementar.

  • C

    enquadra-se como majoração de tributo.

  • D

    poderá ser disciplinada mediante decreto.

Caso determinado município venha a atualizar o valor mone...