O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.0...

79501|Direito Processual Civil|superior

2010

FGV

O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09.

Acerca desta garantia constitucional é correto afirrmar que:

A
qualquer cidadão tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo.
B
no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo substituído pelo impetrante.
C
o mandado de segurança coletivo pode ser utilizado na defesa de direitos difusos.
D
o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais que tenham o mesmo objeto.

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