A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o...

79500Desatualizada|Direito Processual Civil|superior

2010

FGV

A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC.

Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas.

A
Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência.
B
É vedado o litisconsórcio.
C
Nas ações propostas por microempresas, admite-se a reconvenção.
D
Se o pedido formulado for genérico, admite-se, excepcionalmente, sentença ilíquida.

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