Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que:

como delegatários do Presidente da República, podem, desde que autorizados, extinguir cargos públicos.

podem expedir instruções para a execução de leis e editarem medidas provisórias.

somente os brasileiros natos poderão exercer a função

respondem, qualquer que seja a infração cometida, perante o Superior Tribunal de Justiça.