No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do val...

79437|Direito Tributário

2011

superior

Código Tributário Nacional, art. 106

No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%.

A exigência está

A
correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.
B
errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.
C
correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.
D
errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.