Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito d...

79414Desatualizada|Direito Administrativo|superior

2011

FGV

Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso.

A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que

A
em regra deve ser exercida, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade.
B
o prazo prescricional tem início a contar do fato que gerou a ação indenizatória contra a Administração.
C
a prescrição será decenal, com base na regra geral da legislação civil.
D
o prazo prescricional será o mesmo constante da esfera penal para o tipo criminal correspondente.

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