Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é

79405|Direito Constitucional|superior

2011

FGV

A
constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.
B
constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.
C
inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.
D
inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.