A Administração Pública, por meio de determinado órgão, promove processo administrativo de natureza disciplinar em face do servidor público...

79390|Direito Administrativo

2011

superior

Estatuto da Advocacia e OAB, art. 7º

A Administração Pública, por meio de determinado órgão, promove processo administrativo de natureza disciplinar em face do servidor público Francisco. O servidor contrata o advogado Sócrates para defendê-lo. Munido do instrumento de mandato, Sócrates requer vista dos autos do processo administrativo e posteriores intimações. O requerimento foi indeferido pela desnecessidade de advogado atuar no referido processo.

Com base no relatado acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

A
o advogado não tem direito de atuar em processo administrativo.
B
a atuação do advogado é obrigatória nos processos administrativos.
C
o direito de vista é aplicável ao processo administrativo.
D
nos processos disciplinares, a regra é a da presença do advogado.