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Em determinado estado da Federação, o Estatuto dos Servidores Públicos, lei ordinária estadual, prevê a realização de concurso interno para a promoção de ser...


79156|Direito Administrativo|superior

Em determinado estado da Federação, o Estatuto dos Servidores Públicos, lei ordinária estadual, prevê a realização de concurso interno para a promoção de servidores de nível médio aos cargos de nível superior, desde que preencham todos os requisitos para investidura no cargo, inclusive a obtenção do bacharelado.

A partir da situação descrita e tomando como base os requisitos constitucionais para acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

  • A

    A previsão é inválida, pois só poderia ter sido veiculada por lei complementar.

  • B

    A previsão é válida, pois a disciplina dos servidores públicos compete à legislação de cada ente da Federação

  • C

    A previsão é inválida, por ofensa à Constituição da República.

  • D

    A previsão é válida, desde que encontre previsão na Constituição do estado.

    Em determinado estado da Federação, o Estatuto dos Servid...