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Nos termos das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o estagiário poderá isoladamente realizar o seguinte ato:


78896|Direito Constitucional|superior

Nos termos das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o estagiário poderá isoladamente realizar o seguinte ato:

  • A

    atuar em audiências nos Juizados Especiais representando os clientes do escritório.

  • B

    obter com os Chefes de Secretarias certidões de peças de processos em curso.

  • C

    sustentar oralmente os recursos nos tribunais, quando cabível a defesa oral.

  • D

    assinar petições iniciais ou contestações quando incluído no instrumento de mandato.