No que se refere aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, assinale a afi...

Será adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil.

Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 30 (trinta) dias.

É exigido o preparo para a interposição dos recursos.

Os recursos não terão preferência de julgamento, nem dispensarão revisor.