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Segundo a Lei dos Juizados Especiais, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto.


78633|Direito Processual Penal|superior

Segundo a Lei dos Juizados Especiais, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto.

  • A

    Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando- se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

  • B

    Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, que deverá ser interposto no prazo de cinco dias.

  • C

    Os embargos de declaração são cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, que deverão ser opostos em dois dias.

  • D

    Se a complexidade do caso não permitir a formulação da denúncia oral em audiência, o Ministério Público poderá requerer ao juiz dilação do prazo para apresentar denúncia escrita nas próximas 72 horas.

    Segundo a Lei dos Juizados Especiais, assinale a alternat...