Fábio foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e, ao final, condenado a uma pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Você, como advoga...

7853|Direito Processual Penal

2024

Código de Processo Penal, art. 593

Fábio foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e, ao final, condenado a uma pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Você, como advogado(a) de Fábio, interpôs tempestivo e cabível recurso.\n\nAssinale a opção que indica o recurso correto interposto e/ou suas características.

A
O recurso cabível é de apelação e o efeito devolutivo é restrito aos fundamentos de interposição.
B
A alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos só pode ser repetida por, no máximo, três vezes.
C
O recurso cabível é o recurso em sentido estrito e tem efeito regressivo que pode ser exercido pelos próprios jurados.
D
O recurso cabível tem ampla devolutividade, podendo o Tribunal rever todos os aspectos da sentença penal condenatória, inclusive as teses atinentes à materialidade e à autoria.