Deise pretende ter acesso a informações pertinentes à atividade estatal que estão em poder de específico órgão público, aduzindo que todos os dados de intere...

78422|Direito Constitucional|superior

2014

FGV

Deise pretende ter acesso a informações pertinentes à atividade estatal que estão em poder de específico órgão público, aduzindo que todos os dados de interesse coletivo ou geral devem ser públicos.

Nos termos da Constituição Federal, o direito de acesso às informações estatais

A
é absoluto, em decorrência da publicidade dos atos.
B
tem, como limite, o sigilo imprescindível à segurança do Estado.
C
depende de autorização excepcional do Executivo.
D
está limitado aos dados constantes nos sítios de informações estatais.

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