O Estado X publicou edital de concorrência para a concessão de uma linha de transporte aquaviário interligando os municípios A e B, situados em seu territóri...

A outorga de concessão de serviço público, em regra, se dá em caráter de exclusividade.

O edital de licitação pode prever a utilização de receitas alternativas, provenientes da exploração de placas publicitárias, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

Não se admite a inserção, no contrato, de cláusula que preveja a arbitragem para a resolução de conflitos.

Na licitação para a concessão de serviços públicos, não se admite a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.