O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas poss...

editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição.

nomear, observado o disposto no artigo 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União.

prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.