Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e q...

78274|Direito Tributário|superior

2015

FGV

Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades.

Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

A
É possível que o município institua a isenção por meio de decreto.
B
Tal isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários.
C
Somente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU.
D
A isenção concedida em função de determinadas condições, como é o caso, pode ser revogada a qualquer tempo.

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