O Estado Alfa e os Municípios Beta e Gama, localizados naquele Estado, celebraram protocolo de intenções para a constituição de consórcio público para atuaçã...

77956Desatualizada|Direito Administrativo|superior

OAB 20º Exame da Ordem - Reaplicação Salvador-BA

2016

FGV

O Estado Alfa e os Municípios Beta e Gama, localizados naquele Estado, celebraram protocolo de intenções para a constituição de consórcio público para atuação na área de saneamento, dispondo que o consórcio teria personalidade jurídica de direito público. No protocolo de intenções está prevista a outorga de concessão, permissão e autorização de serviços públicos pelo consórcio, além da possibilidade de promover desapropriações e instituir servidões.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A
O consórcio é ente desprovido de personalidade e, portanto, não é válida a previsão contida no protocolo de intenções.
B
O consórcio em referência não poderá ser constituído sem a obrigatória participação da União entre os seus consorciados.
C
Após a constituição do consórcio, poderá ele promover desapropriação, pois prevista no protocolo, mas a declaração de utilidade pública não pode ser feita pelo consórcio.
D
Com a assinatura do protocolo de intenções por todos os entes participantes, estará constituído o consórcio em referência.

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