Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, determinado contribuinte requer administrativa...

77874|Direito Tributário|superior

2016

FGV

Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrativo competente denega o pedido de restituição.

Qual o prazo, bem como o marco inicial, para o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição?

A
2 (dois) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.
B
5 (cinco) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.
C
5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador.
D
1 (um) ano contado da data do julgamento.

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