João foi citado, em execução fiscal, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (“IPTU”) relativo ao imóvel em que reside e d...

77791Desatualizada|Direito Tributário

2016

superior

Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980, art. 16

João foi citado, em execução fiscal, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (“IPTU”) relativo ao imóvel em que reside e do qual é proprietário. Ocorre que o contribuinte pretende impugnar tal cobrança por meio de embargos à execução.

Tendo em vista a disciplina da Lei nº 6.830/80, tais embargos poderão ser apresentados no prazo de 30 dias, contados a partir

A
da juntada aos autos do mandado de penhora devidamente cumprido.
B
da sua citação.
C
da data da intimação da penhora.
D
da propositura da execução fiscal.