A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Munici...

77623|Direito Constitucional|superior

2017

FGV

A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura.

Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A
A Lei Orgânica e a Resolução são inconstitucionais por afrontarem a Constituição da República.
B
Como ato normativo secundário, a Resolução não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.
C
A resolução é inconstitucional, em razão do número de vereadores estabelecido.
D
A Lei Orgânica do Município “Z” é inconstitucional, pois viola o princípio da separação dos poderes.

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