O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber determinado tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma le...

77029|Direito Tributário

2019

superior

Código Tributário Nacional, art. 113

O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber determinado tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que alterava a data de recolhimento daquela exação. A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos.

Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

A
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei é válida, mas apenas poderia entrar em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
B
A lei é inconstitucional, uma vez que não respeitou o princípio da anterioridade.
C
A lei é constitucional, uma vez que, nessa hipótese, não se sujeita ao princípio da anterioridade.
D
A lei é válida, mas só poderia vigorar 90 (noventa) dias após a sua publicação.