A sociedade empresária Quitutes da Vó Ltda. teve sua falência decretada, tendo dívidas de obrigação tributária principal relativas a tributos e multas, dívid...

76868|Direito Tributário

2021

superior

Nova Lei de Falência, art. 83

A sociedade empresária Quitutes da Vó Ltda. teve sua falência decretada, tendo dívidas de obrigação tributária principal relativas a tributos e multas, dívida de R$ 300.000,00 decorrente de acidente de trabalho, bem como dívidas civis com garantia real.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A
O crédito tributário de obrigação principal tem preferência sobre as dívidas civis com garantia real.
B
A dívida decorrente de acidente de trabalho tem preferência sobre o crédito tributário de obrigação principal.
C
O crédito tributário decorrente de multas tem preferência sobre a dívida de R$ 300.000,00 decorrente de acidente de trabalho.
D
O crédito relativo às multas tem preferência sobre o crédito tributário de obrigação principal.