Na ausência de lei expressa, determina o Código Tributário Nacional (CTN) que a utilização dos princípios gerais do direito tributário preceda à utilização dos princípios gerais do direito público.
B
O crédito tributário decorre da obrigação tributária principal e acessória e tem a mesma natureza destas.
C
Sempre que possível, os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
D
Não é permitido o uso da analogia em direito tributário.
E
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir tributos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, uns dos outros
