Acerca do assunto “ação civil”, assinale a alternativa CORRETA
A
Em virtude da tutela que o ordenamento jurídico concede à autonomia privada, o foro das eventuais ações em tomo do negócio jurídico pode ser fixado pelas partes contratantes. Trata-se do denominado foro de eleição
B
O interesse de agir é condição da ação e se divide em interesse ordinário e interesse extraordinário
C
A legitimidade para a causa é pressuposto processual de existência da relação processual.
D
Declarada a incompetência absoluta, todos os atos processuais, inclusive os atos decisórios, serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente
E
O recurso cabível da decisão que rejeita a exceção de incompetência e a impugnação do valor à causa é a apelação, a qual deve ser recebida apenas no efeito devolutivo.