A Lei Federal no 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, sendo comumente des...

76149Desatualizada|Direito Ambiental|superior

2013

CESGRANRIO

A Lei Federal no 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, sendo comumente designada como Lei de crimes ambientais.

Considerada uma das normas mais importantes para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Lei vem sendo interpretada pela jurisprudência e doutrina, destacando-se que

A
a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais não exige a imputação simultânea daquela e da pessoa natural que atua em seu nome.
B
a manisfestação de óbice a ação de fiscalização somente será considerada crime, se a ação provocar danos ambientais.
C
a denúncia que não descreve a conduta criminosa praticada pelo paciente, mencionando apenas sua condição de sócio de empresa, será considerada inepta.
D
as penas relacionadas aos crimes ambientais devem ser aplicadas pelo IBAMA.
E
os servidores públicos não podem ser réus em ações que tenham como fundamento a Lei Federal no 9.605/1998.

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