Uma convenção internacional, concluída no âmbito da UNCITRAL e que já está em vigor no plano internacional, acaba de ser ratificada pelo Congresso Nacional b...

76148|Direito Constitucional|superior

2013

CESGRANRIO

Uma convenção internacional, concluída no âmbito da UNCITRAL e que já está em vigor no plano internacional, acaba de ser ratificada pelo Congresso Nacional brasileiro.

Para que vincule o Brasil internacionalmente, e tenha validade interna, é ainda necessário(a)

A
o depósito do instrumento de ratificação e a promulgação por Decreto do Executivo
B
o depósito do instrumento de adesão junto à Secreta- ria do organismo multilateral.
C
a publicação do Decreto Legislativo no Diário do Congresso Nacional.
D
a publicação do Decreto do Executivo no Diário Oficial da União.
E
a publicação do instrumento de ratificação no Diário Oficial da União.

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