Determinado Prefeito Municipal editou um decreto, publicado em 10/08/2011, a fim de modificar os critérios relativos à apuração da base de cálculo do IPTU, t...

76144|Direito Tributário

2013

superior

Código Tributário Nacional, art. 97

Determinado Prefeito Municipal editou um decreto, publicado em 10/08/2011, a fim de modificar os critérios relativos à apuração da base de cálculo do IPTU, tornando-o mais gravoso para os contribuintes da respectiva Municipalidade.

Sabendo-se que as mudanças inseridas no aludido decreto só entrariam em vigor a partir do dia 01/01/2012, nesse caso, com base no ordenamento jurídico tributário, esse decreto é

A
inconstitucional e ilegal, uma vez que viola o princípio da legalidade tributária e as regras contidas no Código Tributário Nacional
B
inconstitucional, uma vez que viola o princípio da irretroatividade tributária.
C
legal, uma vez que se compatibiliza com as normas jurídicas previstas no Código Tributário Nacional
D
constitucional, porém ilegal uma vez que contraria normas jurídicas previstas no Código Tributário Nacional
E
constitucional, porém ilegal uma vez que contraria lei ou ato pretérito.