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Contra uma sentença que deixa de aplicar uma súmula vinculante cabe

76140|Direito Constitucional
BNDESProfissional Básico - Direito
2013
superior

Contra uma sentença que deixa de aplicar uma súmula vinculante cabe

  • A

    recurso de agravo à instância superior

  • B

    recurso de apelação ao STF

  • C

    ADPF incidental ao STF

  • D

    reclamação ao STF

  • E

    reclamação ao CNJ

Contra uma sentença que deixa de aplicar uma súmula vinc...