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Sobre a organização do Estado brasileiro prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:


76001|Direito Constitucional|superior

Sobre a organização do Estado brasileiro prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:

  • A

    Compete aos Estados e ao Distrito Federal explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

  • B

    Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito.

  • C

    É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas.

  • D

    Cabe ao Município explorar diretamente, ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

  • E

    Lei Complementar poderá autorizar os Municípios a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas com a competência privativa da União.